segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Estadão move nova ação contra decisão de desembargador

O Estado de S. Paulo entrou com mandado de segurança contra a decisão do desembargador Dácio Vieira, que proibiu a publicação de informações sobre a Operação Boi Barrica. O pedido, apresentado no dia 12/08 pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, tem por objetivo “restaurar a ordem jurídica violada”

Segundo o argumento do advogado, a decisão “atropelou a Constituição e faz-se imprescindível o seu desfazimento, de sorte a restabelecer o irrestrito império das liberdades asseguradas pelo Estado Democrático".

É a segunda ação que Manuel Alceu move contra a decisão do desembargador. Na primeira, foi pedida a exceção de suspeição de Dácio Vieira, já que, de acordo com a ação, ele possui relações pessoais com uma das partes.

As duas ações correm no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

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